Em uma vitória para a transparência e o controle social, a Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei de autoria do Vereador Felipe Faller (Republicanos), que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.
A nova legislação representa um marco no relacionamento entre o poder público e a população, ao garantir o fácil e detalhado às informações sobre todas as obras públicas contratadas pela Prefeitura. O objetivo, segundo Faller, é “dar ao cidadão o poder de acompanhar onde e como está sendo investido o dinheiro público, valorizando o princípio da publicidade e combatendo o desperdício”.
O projeto, agora transformado em lei, obriga a Prefeitura a disponibilizar mensalmente, em sua página oficial na internet, uma série de dados essenciais, como:
- Nome e CNPJ da empresa contratada;
- Finalidade da obra e valor total do contrato;
- Datas de início, previsão de término e eventuais prorrogações;
- Fases de execução e percentual concluído;
- Cronograma físico-financeiro e valores já pagos;
- Informações sobre impactos ambientais e origem dos recursos (emendas parlamentares ou orçamento participativo).
Um dos diferenciais da proposta é a exigência de transparência também em casos de paralisação. Se uma obra for interrompida por mais de 30 dias, o Executivo deverá divulgar os motivos, tempo de interrupção, medidas para retomada e nova previsão de entrega. Em caso de cancelamento, será obrigatória a publicação da justificativa.
“O projeto é uma resposta à população que quer clareza e respeito com o dinheiro público. É inissível que obras fiquem paradas por meses sem que o povo saiba o porquê. A informação é uma arma contra o descaso e a má gestão” 3e5p3m
vereador Felipe Faller
A nova lei terá um prazo de 180 dias para entrar em vigor, período necessário para a adequação das plataformas digitais e dos processos internos da Prefeitura.
