Durante sessão na Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, o vereador Magaiver Dias utilizou a tribuna para enfatizar a relevância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal em agosto de 2024 e visa reabrir prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, incluindo aquelas relacionadas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS) .
Em sua fala, o vereador apresentou um boné que recebeu durante sua participação na Marcha dos Municípios, realizada na semana anterior em Brasília. O ório simboliza o apoio e a mobilização dos gestores municipais em prol da aprovação da PEC, que busca aliviar as finanças das prefeituras endividadas .
Entendendo a PEC 66/2023 382l3k
A PEC 66/2023 propõe medidas para auxiliar os municípios no enfrentamento de suas dívidas previdenciárias. Entre os principais pontos, destaca-se a possibilidade de parcelamento das dívidas com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em até 300 meses .
Além disso, a proposta estabelece limites para o pagamento de precatórios, permitindo que os municípios destinem até 1% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para essa finalidade. Essa medida visa evitar que o pagamento de dívidas judiciais comprometa a prestação de serviços essenciais à população .
Impacto para Cachoeira do Sul 1j7270
Cachoeira do Sul enfrenta uma dívida significativa com o FAPS, o que compromete a capacidade de investimento e a manutenção de serviços públicos. A aprovação da PEC 66/2023 permitiria à prefeitura renegociar suas dívidas em condições mais favoráveis, aliviando o orçamento municipal e possibilitando a retomada de investimentos em áreas prioritárias.
O vereador Magaiver Dias ressaltou que a proposta representa uma oportunidade para o município equilibrar suas finanças e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário local. Magaiver também destacou a importância da mobilização dos gestores municipais e da sociedade civil para a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados.
Próximos os 2mk1b
A PEC 66/2023 aguarda análise e votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a emenda constitucional entrará em vigor, permitindo que os municípios interessados formalizem os novos parcelamentos até 31 de dezembro de 2023 .
A expectativa é que a mobilização dos vereadores, prefeitos e demais lideranças municipais possa sensibilizar os parlamentares sobre a importância da proposta para a sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros.
